REVISÃO N1 7º PERÍODO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Leia atentamente o presente documento, pois este é o contrato que regulará os serviços de material online oferecidos pela Monitoria Premium com José Paulo Dourado.

A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O Curso para Acadêmicos de Medicina - Monitoria Premium com José Paulo Dourado se reserva o direito de alterar o presente instrumento e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do (a) aluno(a) em relação à nova versão.

O CONTRATANTE, devidamente qualificado junto ao banco de dados do CONTRATADO, através de seu nome de  usuário e senha; e, de outro lado;

O CONTRATADO –– Curso para Acadêmicos de Medicina – Aprendizagem em pequenos cursos, doravante denominada “APGS”;

Por fim, considerando doravante denominados como CONTRATANTE e CONTRATADO, e em conjunto como PARTES, contratam e estabelecem entre si o que segue:

O presente documento é regido pelo que é disposto em Legislação brasileira conforme previsto no artigo 9º do Decreto-lei 4.657/1942, aplicando-se quanto às suas omissões a Lei 10.406/2002 e a Lei 8.078/1990.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1. Realização de curso online (EAD), destinado aos acadêmicos de medicina no formato de ensino PBL: compreende aulas referentes aos temas de cada módulo para suas respectivas disciplinas, por meio de material complementar e artigos complementares, segundo descrição apontada no conteúdo programático do curso contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ACESSO AO CURSO.

1. Ao adquirir o curso oferecido, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/resumos/tutorial) através do website da EAD PLATAFORMA. O tempo de acesso é referente ao semestre vigente, com inicio para o dia 20 de janeiro de 2026 e encerramento no dia 12 de junho de 2026, excetuando-se as aulas de revisões que a data de início dar-se a partir da data de compra.
   1. Caso o acesso às aulas seja adquirido após a data inicial do curso, predeterminado em Ficha Técnica disponível no site, o prazo para ter acesso ao material através do website será após a confirmação do pagamento.
   2. Todo o cronograma do curso, como calendário, pontos, temas, bibliografia, slides das aulas etc., além de material didático eventualmente fornecido, será postado na área reservada ao aluno.
   3. As aulas serão disponibilizadas conforme cronograma de aulas, no mínimo 2 (duas) aulas por semana, sendo de responsabilidade do CONTRATADO seu cumprimento.
   4. Aprovado o cadastro do CONTRATANTE, este receberá, no e-mail indicado no cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com o seu código de usuário e senha, ele poderá acessar a ÁREA DO ALUNO e assistir às aulas adquiridas, de acordo com sua aquisição e calendário de  aulas disponibilizado.
   5. O aluno terá, a partir da liberação de sua matrícula/pedido, o prazo constante na Ficha Técnica do curso/disciplina/aula para assistir às vídeo-aulas. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA INDISPONIBILIDADE DO MATERIAL PERANTE TERCEIROS.

1. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do (a) aluno (a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.
2. Cada curso/disciplina/aula adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do (a) aluno (a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.
3. É vedado ao (a) aluno (a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, a EAD PLATAFORMA poderá BLOQUEAR, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por imediatamente rescindido o contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE AO ACESSO AO CURSO.

1. O CONTRATADO se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do (a) aluno (a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal, conforme informações básicas sobre os cursos online (EAD).

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO.

1. O pagamento será realizado no valor informado no site da EAD PLATAFORMA, através do sistema da própria plataforma, podendo se realizar através de boleto bancário, cartão de crédito e PIX, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS REGRAS DE CANCELAMENTO.

1. Após disponibilização do acesso a matéria no site através de seu “login”, o aluno poderá desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias. A partir do 8º dia implica em multa de 60% do valor da contratação.
   1. Caso o aluno não manifeste, formalmente, sua desistência, sua situação será caracterizada como abandono de curso, não permitindo nenhuma devolução proporcional de qualquer valor já pago nem cobranças posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO.

1. A emissão do Certificado de conclusão do Curso somente poderá ser realizada após avaliação determinada em Conteúdo Programático do Curso Contratado.
   1. O certificado de conclusão do curso será digital e será emitido através de duas formas: por e-mail, ou gerado automaticamente pelo sistema do curso, no prazo de 30 dias a contar da data de conclusão.
   2. O certificado é de caráter simbólico – sem valor documental para fins de banco de horas complementares para Faculdades.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

1. É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.
   1. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.
   2. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.
   3. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das vídeo-aulas ou do material didático que decorrem de circunstancias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (“Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstancias detalhadas da ocorrência. 
   4.  O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
   5. O CONTRATADO se reserva no direito de fazer eventuais modificações neste contrato sem prévio aviso da CONTRATANTE. 
   6. O CONTRATADO se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas vídeo-aulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.
   7. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o CONTRATANTE efetivar a sua matrícula.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

1. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Porto Nacional/TO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO NA PRESENTE DATA .